Acórdão nº 9330039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução26 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CCT DE 1981/10/22 IN BTE N39/81 IS PAG2787. DL 49408 DE 1969/11/24 ART45. DL 24402 DE 1934/08/24. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART5. CONST82 ART59.

Sumário: I - Tendo um trabalhador português sofrido um acidente de trabalho no estrangeiro ao prestar serviço, como carpinteiro, a uma entidade patronal nacional, a respectiva reparação não poderá ter por base qualquer diferença salarial entre o vencimento base e o vencimento fixado em Contrato Colectivo de Trabalho, se a aplicação deste foi restringida ao território nacional. II - Por idêntica razão também o subsídio de alimentação fixado em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT