Acórdão nº 9230773 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução19 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART473 ART474 ART1142. CPC67 ART664.

Sumário: I - São requisitos do enriquecimento sem causa: a) - o enriquecimento de alguém; b) - o consequente empobrecimento de outrem; c) - o nexo causal entre o enriquecimento do primeiro e o empobrecimento do segundo; d) - a falta de causa justificativa do enriquecimento. II - Não provado o empobrecimento, fica afastada a obrigação de restituir com fundamento no enriquecimento sem causa. III - Sendo o mútuo o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra...

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