Acórdão nº 9210595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução01 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART10 ART349 ART406 ART874 ART879 ART916. CCOM88 ART463 N1 ART471.

Sumário: I - O artigo 471 do Código Comercial prevê literalmente apenas a hipótese de ser possível conhecer os defeitos no acto de entrega da coisa, mas não a hipótese de tal ser possível posteriormente. II - Não se pode reclamar defeito que ainda não se conhece, pelo que o respectivo prazo só pode ter...

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