Acórdão nº 9310087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução31 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: OTM78 ART34 ART160 ART189 N1 A B C ART190 N1 N3. CPP87 ART403 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/07/10 IN CJ T4 ANOXVI PAG14.

Sumário: I - Tendo o arguido sido condenado como autor de um crime previsto e punido pelo artigo 190, nº 1 da Organização Tutelar de Menores ( O. T. M. ) e por ele interposto recurso em que não foi posta em causa a qualificação jurídica operada na sentença recorrida, a Relação não tem que abordar o problema de saber se aquele preceito se encontra ou não revogado, face ao princípio da cindibilidade dos recursos consagrado no artigo 403, nº 1 do Código de Processo Penal. II - A impossibilidade de obter...

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