Acórdão nº 9240645 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução30 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/10/23 IN CJ ANOXV T4 PAG236.

Sumário: I - Enviada uma carta registada, com aviso de recepção, a comunicar o aumento de renda do locado resultante de uma avaliação extraordinária, e entregue a mesma no domicílio do destinatário, ainda que a pessoa diversa deste, não se mostrando ter havido violação dos regulamentos postais, há que concluir que o conhecimento do respectivo conteúdo se tornou possível ao destinatário, e mesmo, presumir judicialmente que a carta por ele foi...

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