Acórdão nº 9230724 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução11 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 D ART1043 ART1092 ART1192.

Sumário: I - Não são fundamentais para a resolução do contrato de arrendamento as obras realizadas pelo locatário no locado que permitam repô-lo no estado anterior contemporâneo do contrato, nem as obras que dividem compartimentos através de placas de contraplacado e de vidro, removíveis. II - Incumbe ao inquilino...

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