Acórdão nº 9220861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART46. CPP87 ART72 N1 G.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9120616 DE 1991/12/02.

Sumário: I - A fotocópia de um cheque, ainda que certificada judicial ou notarialmente, não integra qualquer das espécies de títulos executivos consagrados no artigo 46 do Código de Processo Civil. A aludida certificação dá-lhe força demonstrativa mas não lhe confere força constitutiva. II - Proposta acção executiva, cujo respectivo título é um cheque, e procurando obter-se através da mesma, para além da reintegração do...

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