Acórdão nº 9220978 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1674 ART1779 N1 N2.

Sumário: I - O fim do casamento é constituir uma família mediante uma plena comunhão de vida. II - O marido que repetidamente, em várias discussões, chama "puta" e "vaca" à mulher viola grave e culposamente o dever de respeito moral a que está vinculado, ofendendo a mulher na sua honra e dignidade. III - A falta de respeito devido ao outro cônjuge frusta a justa expectativa do seu consorte nessa perfeita comunhão de vida. IV - Ao retirar da disponibilidade da mulher e ao guardar numa casa velha do casal o fogão a gás, a arca congeladora e...

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