Acórdão nº 9230865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART1039 ART1041. LOTJ87 ART71.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/01/31 IN BMJ N334 PAG530. AC RP PROC9110451 DE 1991/10/22.

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