Acórdão nº 9240578 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CONTÉM IMPORTANTES REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 B. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART35 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/11/09 IN BMJ N331 PAG312.

Sumário: De acordo com o artigo 35, nº 1, do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, o certificado provisório de seguro é considerado documento autêntico para os fins do disposto no artigo 228, do Código Penal. A alínea b), do nº 1, deste normativo, contempla a hipótese de falsificação intelectual ou ideológica. Tal falsidade versa sobre o conteúdo do documento, traduzindo-se na desconformidade desse conteúdo com a verdade. Doutrinalmente há distinção entre documentos narrativos e dispositivos. Nos documentos narrativos tem lugar a...

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