Acórdão nº 9220773 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1985.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART247 ART249. CPC67 ART667. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/04/24.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1965/02/26 IN BMJ N144 PAG148. AC STJ DE 1973/06/06 IN BMJ N228 PAG122.

Sumário: I - O disposto no artigo 249 do Código Civil é aplicável a todos os actos judiciários ou das partes. II - A ostensibilidade desse erro há-de resultar do contexto da declaração ou das circunstâncias que...

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