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Acórdão nº 9220283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART408 ART1212 ART913 ART917 ART798 ART799.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/04/10 IN CJ ANOIX T2 PAG235. AC RL DE 1990/04/19 IN CJ ANOXV T2 PAG150.

Sumário: I - Quando, como é o caso da caducidade, a questão concernente a um recurso subordinado é prejudicial da que fundamente o recurso independente deve conhecer-se em primeiro lugar do subordinado. II - É de compra e venda, e não de empreitada, o contrato pelo qual a Ré, empreiteira, vende ao A. uma fracção autónoma de um prédio que ela própria construiu, e que, ainda em construção, fora objecto de contrato-promessa de compra e venda entre ambos. III - Se a Ré-vendedora não entrega ao A. a garagem incluída na fracção vendida, pode o A. socorrer-se de acção, baseada nesse incumprimento, que lhe permite obter uma indemnização pela mora ou incumprimento do contrato. IV - Tal acção não está sujeita a qualquer prazo específico de caducidade. V - Se com a acção de indemnização se pretende todavia a reparação de defeitos da coisa vendida, entramos já no domínio da venda de coisa defeituosa - artigos 913 e seguintes do Código Civil, com a acção...

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