Acórdão nº 9210620 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução06 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 NA REDACÇÃO DO DL 400/82 DE 1982/09/23. DL 454/91 DE 1991/12/28. CPC67 ART287 E. CPP87 ART4 ART51 N3 ART520 A.

Sumário: I - Tendo sido denunciado um crime de emissão de cheque sem provisão anteriormente à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, é válida a desistência da...

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