Acórdão nº 9220795 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução05 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 B. CCIV66 ART1380 N1 ART1410 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1964/03/13 IN BMJ N133 PAG377.

Sumário: I - O artigo 193, n. 2 do Código de Processo Civil estabelece apenas uma exigência formal, sem atender ao valor intrínseco da petição inicial como projecto de sentença procedente. II - Não é inepta a petição quando, tendo-se indicado causa de pedir, ela não for bastante para determinar a procedência da acção. III - Só conduz...

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