Acórdão nº 9230890 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução17 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART279. CCIV66 ART1340 N1 ART1403.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1971/11/02 IN BMJ N212 PAG296.

Sumário: I - Enquanto causa de suspensão da instância, a relação de dependência entre uma acção e outra já proposta assenta no facto de nesta se discutir, em via principal, uma questão essencial para a decisão da primeira, de tal modo que a decisão dessa acção possa ser afectada pelo julgamento proferido na outra. II - Na acessão industrial imobiliária a aquisição não é automática, antes, sim, potestativa, dependendo de uma manifestação de vontade do seu beneficiário, e, bem assim, de determinado pagamento. III...

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