Acórdão nº 9250494 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART343 N1 ART1098 N1 B. RAU ART71 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/07/10 IN BMJ N239 PAG260.

Sumário: I - O requisito referido na alínea b) do número 1 do artigo 1098 do Código Civil, e, agora, do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano é elemento constitutivo do direito de denúncia para habitação do senhorio. II - A este, cabendo fazer a respectiva prova, nos termos do artigo 342, número 1, do Código Civil, nada perturba esta contrução...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT