Acórdão nº 9210456 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução14 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 ART1089 ART1129 ART1154. RAU ART8 ART102 ART103.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/07/18 IN BMJ N349 PAG471 AC RP DE 1984/12/06 IN CJ ANOIX T5 PAG262. AC RL DE 1987/11/19 IN CJ ANOXII T5 PAG112.

Sumário: I - A fixação da renda em escudos é elemento essencial do contrato de arrendamento urbano. II - O contrato de comodato, que se distingue do arrendamento por ser gratuito, não deixa de ser pelo facto...

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