Acórdão nº 9220292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução26 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O NÚMERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO É 3937-D/89-3.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART832 ART838 N3. CPCI63 ART193. CRP84 ART2 N1 A O ART5 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/11/16 IN CJ ANOXIV T5 PAG183.

Sumário: I - O artigo 193, do Código de Processo das Contribuições e Impostos, por razões de interesse a ordem pública, tem carácter imperativo, visando...

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