Acórdão nº 9240745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelCASTRO FERREIRA
Data da Resolução23 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART19 ART23 N1 N2 ART29. DL 562/70 DE 1970/11/18 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/02/12 IN BMJ N306 PAG303. AC RC DE 1981/04/26 IN BMJ N313 PAG372.

Sumário: Convidado o requerente de apoio judiciário a apresentar elementos de prova susceptíveis de esclarecer o tribunal e desfazer dúvidas sobre a sua situação económica, deve ser...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT