Acórdão nº 9220088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução19 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N1 ART27. CCIV66 ART2034 A B C D ART2166 N1 A B C ART2157.

Sumário: I - Carece de capacidade sucessória, por motivo de indignidade, o herdeiro legitimário que é condenado como autor de homicídio doloso praticado na pessoa do autor da sucessão. II - Na sucessão legitimária funcionam cumulativamente os institutos da deserdação e da indignidade...

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