Acórdão nº 9210245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelPEREIRA RAMALHO
Data da Resolução19 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART798 ART799 ART913 ART915. CPC67 ART468 N1 ART668 N1 E.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1977/11/30 IN CJ T3 ANOII PAG1061. AC RL DE 1978/05/24 IN CJ T3 ANOIII PAG955. AC STJ DE 1976/07/13 IN BMJ N259 PAG212.

Sumário: I - Embora o cumprimento defeituoso das obrigações seja, em geral, fonte de responsabilidade civil contratual, no que respeita à venda de coisas defeituosas, não pode ser reclamada uma indemnização com base nesse cumprimento defeituoso, visto que tal venda se encontra submetida a disciplina própria. II - Tendo-se formulado um pedido...

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