Acórdão nº 9210615 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução16 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART238 ART1789. CPC67 ART1404.

Sumário: I - No caso de divórcio por mútuo consentimento, em que se converteu o divórcio litigioso, um dos ex-cônjuges só tem direito a haver comunhão nos bens da herança do pai do outro ex-cônjuge, falecido antes da instauração da acção de divórcio, e não também nos bens da herança da mãe desse outro cônjuge, porque ela faleceu depois da propositura da referida acção e da conversão em divórcio por mútuo consentimento. II - Assim, o facto...

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