Acórdão nº 9140648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução05 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART612 ART676 N1 ART680 N1 ART690 ART712. CCIV66 ART342.

Sumário: I - A inspecção judicial é a prova directa por excelência ( artigo 612, do Código de Processo Civil, e A. Reis, "Código de Processo Civil Anotado", IV, página 291 ). II - Sendo a íntima convicção do juiz que torna provado um facto ( Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, página 384 ), e tendo o julgador atendido, para formar a sua convicção, a todos os elementos da prova constantes dos autos, é a essa convicção, e não à das partes, que...

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