Acórdão nº 9210373 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelCARLOS MATIAS
Data da Resolução05 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART5 N1 ART7. CCIV66 ART1251 ART1262 ART1263 A ART1268 N1.

Sumário: I - Os preceitos dos artigos 5, nº 1, e 7 do Código de Registo Predial não se limitam, antes se completam visando a cobertura de situações diferentes. II - A presunção do citado artigo 7, como meio de prova que é, constitui, para o titular do registo, uma protecção mais ténue do que a resultante da garantia do também citado artigo 5, nº 1. III - A noção de terceiros para efeitos de registo predial, que doutrinariamente se tem imposto, é a que se identifica com os adquirentes de direitos sobre a mesma coisa, incompatíveis entre si e procedentes do...

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