Acórdão nº 9230267 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelSOARES ALMEIDA
Data da Resolução03 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART1407 N7 ART302 ART303 ART201. CCIV66 ART1110 N2 N3 ART1793 ART1682-B.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/07/02 IN CJ T4 ANOX PAG51. AC RP DE 1991/12/16 IN CJ T5 ANOXVI PAG210.

Sumário: I - A atribuição da casa de morada de família pode ter lugar no próprio processo de divórcio ou em incidente inominado. II - Neste, deverão as partes no pedido e na oposição oferecer o rol das respectivas testemunhas e requerer quaisquer outras provas ( ut. artigos 302 e 303 do Código de Processo Civil ). III - Tratando-se, contudo, do regime provisório previsto no artigo 1407, nº 7, do Código...

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