Acórdão nº 9220217 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução03 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1877 ART1878 N1 ART1879 N1 ART2004 ART2003 N2 ART2013 N1 B.

Sumário: I - O décimo segundo ano de escolaridade não confere formação profissional completa, para efeito do disposto no artigo 1880 do Código Civil, designadamente quando o filho mantem o propósito de prosseguir os seus estudos. II - Vivendo o filho com a mãe, estando esta separada de facto do pai daquele, frequentando o requerente um curso de " Design Industrial " e tendo-se provado que o pai aufere rendimentos mensais superiores a 150 contos, não se mostra exagerada, antes prudentemente...

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