Acórdão nº 9240417 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução02 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART17.

Sumário: I - A circunstância de o possuidor mediato da letra de câmbio saber que a assinatura do aceitante da mesma é de favor não obsta a que possa exigir-lhe o respectivo pagamento; o favorecido é que não pode exigi-lo, por a tanto se opôr a convenção de favor, cujos efeitos são revelantes no domínio das relações imediatas. II - O aceitante de favor não pode valer-se contra o possuidor mediato da defesa que o artigo 17 da...

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