Acórdão nº 9250497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelARAUJO CARNEIRO
Data da Resolução02 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO É DA 2 SECÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART302 ART303 ART304 ART428 N4 ART429 N1 ART430 ART431 ART432.

Sumário: I - No requerimento inicial de prestação forçada de caução deverá o requerente, além de declarar o motivo por que pede a caução e o valor a caucionar, oferecer logo o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova. II - Pelo menos...

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