Acórdão nº 9230580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução20 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1110 N2 N3 ART12 N1 N2. RAU ART84 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/06/19 IN BMJ N298 PAG329. AC STJ DE 1988/07/05 IN RJ N47 PAG23. AC STJ DE 1987/04/02 IN BMJ N366 PAG502.

Sumário: I - Na atribuição da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges divorciados ou separados o sentido de equidade do juiz deve assentar na ponderação dos factores referidos no artigo 1110 do Código Civil ( agora Regime do Arrendamento Urbano, artigo 84, nº 2 ) com referência ao caso concreto. II - De tais factores emerge o princípio de que deve predominar o interesse daquele dos ex-cônjuges que mais prementemente carece da casa quer no plano da sua situação patrimonial quer no do...

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