Acórdão nº 9250168 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelVASCO FARIA
Data da Resolução19 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC66 ART26. L 2030 DE 1948/06/22 ART59. CCIV66 ART841 ART1049.

Sumário: I - A ré é parte legítima por ser arrendatária na relação do arrendamento configurado pelo autor; saber se ela é, ou não, verdadeira arrendatária é questão de fundo que interessa à procedência ou improcedência da acção. II - Era arrendatário, não aquele que figurou como tal no contrato celebrado, em 1956, com o senhorio, mas quem realmente quis, com conhecimento do mesmo senhorio, tomar de arrendamento o locado. III - Se os actuais proprietários do prédio...

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