Acórdão nº 9250453 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução19 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART498.

Sumário: I - Para a verificação da excepção de caso julgado exige-se a repetição de uma causa e essa repetição verifica-se quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Na primeira acção peticionaram-se o reconhecimento e a atribuição da qualidade de trabalhador permanente com efeitos a pelo menos 1 de Janeiro de 1976 e o pagamento da importância correspondente a descansos semanais, férias, subsídios de férias e de Natal e de refeição e prémios de produtividade. III - Terminou por acordo em que se reduziu o pedido para a importância de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT