Acórdão nº 9140840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução15 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037 ART1039 ART83 N2 ART115 N1 N2 ART66 ART406 ART405 ART427 ART1413. LOTJ87 ART70 ART13 N1 ART79 ART81 ART67 N2 ART60 C. CCIV66 ART1285.

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