Acórdão nº 9250580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelCALHEIROS LOBO
Data da Resolução08 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART424 N1 ART437 N1 C. DL 48007 DE 1967/10/26 ART1 N1. DL 371/83 DE 1983/10/06 ART4 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/11/04 IN CJ ANOXII T5 PAG225. AC RC DE 1990/10/31 IN CJ ANOXV T5 PAG74.

Sumário: Os trabalhadores dos Telefones de Lisboa e Porto devem ser considerados funcionários para...

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