Acórdão nº 9210018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelVASCO FARIA
Data da Resolução06 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: RAU ART69 N1 A. CCIV66 ART1096 N1 A. CPC67 ART272 ART273 ART506 N1 ART663 N1.

Sumário: I - A necessidade futura do local arrendado pode justificar a denúncia do contrato de arrendamento ( cf. artigo 69, n. 1, alínea a), do Regime do Arrendamento Urbano ) se for séria e iminente. II - Não basta para tanto o simples namoro do senhorio, ainda que prolongado por vários anos. III - Julgada improcedente a respectiva acção, o casamento do senhorio ( autor ) com essa sua namorada, ocorrido depois de proferida a sentença e antes de seu trânsito em julgado, constitui facto superveniente que não pode ser atendido nessa acção. IV - Com efeito, esse facto superveniente, alterando a...

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