Acórdão nº 9240491 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução01 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1 N2 C NA REDACÇÃO DO DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. CP82 ART30 N2 ART78 N5 ART114 N2. CPP87 ART414 ART417 N2 D.

Sumário: Relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão, a desistência da queixa...

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