Acórdão nº 9210209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução29 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV67 ART1316 ART1288.

Sumário: I - A aquisição do direito de propriedade sobre um predio atraves de sucessão por morte pressupõe que o mesmo pertencia ao autor da herança. II - Este pressuposto esta afastado quando se prova que esse predio foi adquirido por usucapião por outra pessoa, antes do falecimento do autor da sucessão, atento o disposto no artigo 1288 do Codigo Civil. III - Uma vez que a usucapião...

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