Acórdão nº 9230104 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelLOPES FURTADO
Data da Resolução11 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART351 SEGUINTES. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART6 ART18 ART29. L 2127 DE 1986/08/03 BASEXXXVII. DL 147/83 DE 1983/04/05 ART6.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1977/11/07 IN BMJ N271 PAG100. AC RL DE 1979/02/23 IN CJ ANOIV T1 PAG127.

Sumário: I - Se o lesado em acidente simultaneamente de viação e de trabalho instaurar a acção de indemnização apenas contra os responsáveis pelo acidente de viação, deve...

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