Acórdão nº 9210293 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução13 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP886 ART38 PARÚNICO. CE54 ART61 N2 B N4. RCE54 ART2 ART4 N2 N5 N6 ART6 N3 N4 N5 N6 N7 N8 N9 N10 N11 N12 N13 N14 N15 N16 N17. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.

Sumário: I - Não tendo a sentença posto em causa que o sinal de trânsito ( proibição de ultrapassagem ) estivesse incorrectamente colocado ou encoberto, haverá que concluir, de acordo com o princípio da normalidade adequado às necessidades da vida, que a sua colocação obedecia às prescrições regulamentares e, por isso, foi ou podia ter sido visto pelo condutor do veículo. II - Se a inobservância do sinal de prescrição absoluta indicativo da proibição de ultrapassar implicar o desrespeito pela marca " M1 " aposta na faixa de rodagem ( que significa para o condutor a proibição de pisar ou transpor a linha longitudinal contínua ), os dois referidos sinais complementam-se, visando o mesmo objectivo jurídico: com a proibição da ultrapassagem pretende-se evitar que o condutor invada a faixa de rodagem à sua esquerda, pisando ou transpondo a linha contínua. III - Quando isso acontece, a plúrima violação dos dois preceitos é meramente...

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