Acórdão nº 9140764 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução12 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART249.

Sumário: I - Só quando o erro - a que alude o artigo 249 do Código Civil - for ostensivo, patente, se compreende que haja lugar à sua rectificação. II - O artigo 249 do Código Civil é aplicável aos erros cometidos pelas próprias partes no decurso do processo. III - Tendo os autores alegado, em acção de restituição de posse relativa a um caminho de acesso à casa de cujo primeiro andar são arrendatários: " E assim, no passado mês de Outubro de 1989, os réus fecharam o dito portão com chave... ", não pode proceder a sua invocação posterior de pretenso...

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