Acórdão nº 9120763 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução04 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART424 ART1022 ART1060 ART1093 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG449.

Sumário: I - Os recursos visam modificar as decisões judiciais impugnadas e não criar decisões sobre matéria nova. II - Não pode decretar-se a resolução do contrato de arrendamento para habitação com o fundamento na sublocação se não se provou que o casal que ocupa um quarto do andar arrendado paga por isso...

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