Acórdão nº 9120852 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução04 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART653 N2 ART659 N3 ART668 N1 C A ART712 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/06/05 IN BMJ N228 PAG195. AC STJ DE 1973/10/23 IN BMJ N228 PAG239. AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG211. AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG380.

Sumário: I - As respostas negativas a quesitos não podem sofrer dos vícios da deficiência ou contradição. II - Não estando registado nos autos o resultado da inspecção judicial, não pode a Relação valorá-lo. III - É na decisão da matéria de facto que o tribunal faz o exame crítico das provas produzidas para o apuramento dessa matéria; na sentença há que aceitar os factos provados à luz da especificação e das...

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