Acórdão nº 9130720 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução30 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 ART1093. CPC67 ART970. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART23 ART16.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/12/02 IN BMJ N222 PAG382.

Sumário: I - O pedido de declaração de caducidade de contrato de arrendamento rural não é incompatível com o pedido de despejo ou entrega do prédio. II - A caducidade do contrato de locação traduz-se na extinção automática do contrato como mera consequência de evento a que a lei atribui esse efeito. III -...

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