Acórdão nº 9220175 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelLOPES FURTADO
Data da Resolução30 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1543 ART1545 N1. CPC67 ART193 N2 A ART470 N1 ART31 ART104 N1 N2 ART105 N1 ART102 N1 ART474 N1 C ART784 N1. CP82 ART142 N2 ART144 N2. CPP87 ART71 ART72 N1 C.

Sumário: I - É inepta a petição inicial onde se pretende o reconhecimento de uma servidão de aqueduto sobre prédio não identificado. II - Quando, além do mais, ofenda as regras sobre competência do tribunal em razão da matéria, é inadmissível a...

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