Acórdão nº 9120746 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução07 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 C ART659 N3. CCIV66 ART1098 N1 B ART1096 N1 A ART352 ART1097 ART1099 N1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1. CONST76 ART65 N1 ART44 N1.

Sumário: Quem vive num quarto, com a família, mesmo reduzida, necessita de habitação, pelo que...

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