Acórdão nº 9140675 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução02 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1095 ART1096 N1 ART1098 N1. RAU ART69 N1 ART71.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/01/17 IN CJ T1 ANO1984 PAG41. AC RL DE 1978/07/07 IN CJ T4 ANO1078 PAG1312.

Sumário: Não se verifica o requisito da alínea b) do número 1 do artigo 1098 do Código Civil a favor do senhorio de prédio arrendado sito no Porto antes de decorrido o prazo de um ano sobre o trânsito em julgado de sentença que decretou a...

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