Acórdão nº 9230545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução26 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART859.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/04/05 IN BMJ N286 PAG269.

Sumário: I - A letra de favor é uma operação de câmbio normal, com poder vinculativo, ainda que o portador conheça a complacência. II - O favorecente torna-se responsável cambiariamente por efeito da sua assinatura e, nessa qualidade, só contra o favorecido pode opôr a excepção de favor. III - A...

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