Acórdão nº 9140773 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução23 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 40/83 DE 1983/01/25 ART2. DRGU 37/85 DE 1985/06/24 ART1.

Sumário: I - O exame médico de um trabalhador para avaliar a sua incapacidade para o trabalho não pode ser feito em processo emergente de contrato de trabalho. II - Sendo esse trabalhador deficiente mental marcado, não pode ser enquadrado no regime de emprego protegido regulado no Decreto Lei 40/83, de 25 de...

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