Acórdão nº 9140519 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelNORMAN MASCARENHAS
Data da Resolução17 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A SECÇÃO POR ONDE CORREU O PROC REC E A 3.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART249. CPC67 ART26.

Sumário: I - O disposto no artigo 249 do Codigo Civil tem alcance geral, sendo aplicavel não apenas as declarações negociais de vontade regidas pela lei civil, mas tambem noutros casos em que se verifique a sua razão de ser, designadamente nos casos de lapsos cometidos pelas partes no decurso do processo. II - Assim, o facto de ter havido, por evidente erro de...

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