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Acórdão nº 9110884 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução16 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/10/28. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3 N3 ART41 N1.

Sumário: I - Os contratos de trabalho a prazo celebrados na vigência do Decreto-Lei nº 781/76, de 28 de Outubro ( aplicável à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro ), não convertidos em contratos a termo incerto, só podem ser objecto de uma única renovação, se já tiverem excedido, ou a partir do momento em que excedem, o prazo de dois anos e desde que, em qualquer dos casos, com a renovação não ultrapassem três anos de duração efectiva; II - Por consequência, o contrato a prazo de seis meses cuja vigência se iniciou aos 02/11/87, não...

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