Acórdão nº 9120577 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução16 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART655 N1 ART712 N1. CCIV66 ART1096 ART1098 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/11/13 IN BMJ N241 PAG344. AC RL DE 1979/11/02 IN BMJ N296 PAG323. AC RL DE 1980/03/17 IN BMJ N300 PAG444. AC RE DE 1974/05/29 IN BMJ N240 PAG278. AC RE DE 1976/07/06 IN CJ T2 ANO1976 PAG439. AC STJ DE 1980/05/20 IN BMJ N297 PAG250. AC RC DE 1986/01/07 IN BMJ N353 PAG522. AC RL DE 1978/07/19 IN CJ T3 ANO1978 PAG1321. AC RP DE 1981/06/09 IN CJ T3 ANO1981 PAG151. AC RE DE 1982/03/11 IN CJ T2 ANO1982 PAG363.

Sumário: I - O princípio da liberdade de julgamento consagrado no artigo 655, nº 1 do Código de Processo Civil para o tribunal colectivo é aplicável às respostas do juiz singular. II - Produzindo-se depoimento oral em audiência de julgamento sobre um quesito, não pode a Relação, em recurso, por não dispôr de todos os elementos que serviram de base à resposta, alterá-la. III - O...

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